Termos e Condições

Os presentes termos e condições regem a utilização do Portal CASA+.

O Portal CASA+ e todos os seus conteúdos são propriedade da ADENE – Agência para a Energia.

A ADENE – Agência para a Energia que é uma Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, criada por através do Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 501618392, com sede na Avenida 5 de Outubro n.º208, 2ºandar, 1050-065 Lisboa, que é responsável pelos conteúdos do Portal CASA+.

A utilização Portal CASA+ atribui ao visitante a condição de utilizador do mesmo e implicam a aceitação como “Utilizador”, e sem qualquer reserva, das presentes condições gerais de utilização, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam eventualmente estabelecer-se, pelo que o Utilizador deverá proceder à leitura das mesmas previamente a navegar ou utilizar o Portal CASA+.

Ao aceder ou usar o Portal CASA+ ou descarregar qualquer material nele disponibilizado, o Utilizador expressamente concorda e aceita em submeter-se a todos os termos e condições contidos nestas condições gerais de utilização do Portal CASA+. Se não concordar com as mesmas, o Utilizador não deve usar o Portal CASA+ nem descarregar ou subscrever nenhum material ou serviço que ele contenha.

O acesso ao Portal CASA+ é livre e gratuito, estando porém limitado a maiores de 18 anos, não se responsabilizando a ADENE por acessos de menores que não sejam devidamente autorizados e/ou supervisionados pelos pais e/ou representantes dos menores. Ao aceder ao Portal CASA+ o Utilizador declara ser maior de 18 anos ou ter autorização dos seus pais e/ou representantes para o efeito. O Utilizador reconhece que os serviços prestados no Portal CASA+ se dirigem a maior de 18 anos.

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do Portal CASA+ são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizar o Portal CASA+, os conteúdos e serviços em conformidade com a Lei e de acordo com as presentes condições gerais.

A ADENE eliminará os conteúdos disponibilizados por terceiros no Portal CASA+ no caso de ter conhecimento efetivo que estes são manifestamente ilegais ou infringem direitos de terceiros, ou no caso de tal ser ordenado por decisão judicial ou ordem administrativa.

Na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE poderá introduzir novas condições de utilização mediante a respetiva publicação no Portal CASA+ e comunicação de tal informação aos Utilizadores através do site, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores no momento em que acedam ao mesmo e previamente a uma nova utilização do site. Consequentemente, a utilização do Portal CASA+ pelos Utilizadores após realizadas as alterações e publicado o respetivo aviso no site, significará a aceitação por parte do Utilizadores das referidas condições gerais ou particulares modificadas.

A ADENE disponibiliza, através do Portal CASA+, um serviço que permite ao Utilizador (consumidor) consultar a informação disponibilizada certificado energético de imóveis dos quais é proprietário (ou arrendatário), bem como registar e consultar informação relativa à utilização do(s) mesmo(s).

A ADENE disponibiliza, através do Portal CASA+, um serviço que permite ao Utilizador consultar profissionais, nomeadamente no âmbito da Certificação Energética de Edifícios, com vista à contratação de serviços de eficiência energética.As possíveis negociações entre Utilizadores e potenciais profissionais (fornecedores) são da exclusiva responsabilidade das partes negociantes, não tendo a ADENE qualquer intervenção nem qualquer responsabilidade na definição das mesmas.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O conteúdo do Portal CASA+ é protegido por direitos de autor e direitos conexos, bem como pelo direito de propriedade industrial, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no uso desta página, sem consentimento prévio expresso da ADENE.

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do Portal CASA+ que não visem o fornecimento externo e consequentemente não sejam devidamente identificados, são pertença da ADENE, incluindo, a título exemplificativo, fotografias, imagens, logótipos, nomes comerciais, desenhos, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxo, apresentação, áudio e vídeo, marcas e patentes, ícones ou quaisquer outros sinais distintivos suscetíveis de utilização industrial e comercias, as informações, as ferramentas, o grafismo, as imagens, gráficos ou textos.

Salvo autorização expressa, o Utilizador não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, prestar, colocar à disposição ou permitir o acesso ao público, por meio de qualquer forma de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior.

Ao Utilizador é permitido apenas usar os conteúdos do Portal CASA+ para uso pessoal, obrigando-se a não realizar, direta ou indiretamente, uma exploração comercial dos materiais, elementos e informação disponíveis através do site.

A ADENE repudia qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados, salvo as exceções permitidas por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. O conteúdo desta página não poderá ser copiado, alterado ou distribuído, salvo com autorização expressa da ADENE.

A ADENE reserva-se o direito de interromper ou suspender temporariamente, e sem aviso prévio, o acesso ao Portal CASA+ pelo período que determine como necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e não estejam diretamente aqui contempladas.

A ADENE poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração do site.

Todas as tentativas de adulteração dos conteúdos ou da estrutura do Portal e seus meios anexos, ou qualquer outra ação que possa causar danos e pôr em risco a integridade do sistema podem ser objeto de procedimento judicial.

Os conteúdos estão atualizados à presente data. No entanto poderão não estar sempre atualizados, apesar do esforço efetuado de forma regular para esse efeito. Nesse sentido, a ADENE não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste Portal cuja atualidade e correção que não seja verificada pelo Utilizador.

DADOS PESSOAIS

O Utilizador expressamente reconhece que, para que a ADENE possa prestar os serviços descritos no Portal CASA+, necessita de recolher e tratar certas informações do Utilizador, incluindo dados de natureza pessoal.

Antes de disponibilizar os seus dados pessoais à ADENE, o Utilizador deverá consultar as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram disponíveis para consulta na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade deverá ser aceite em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais à ADENE. Caso não concorde com os seus termos não deverá fornecer os seus dados pessoais à ADENE. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no Portal CASA+ por parte da ADENE poderá não ser possível.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A ADENE não controla, em geral, a utilização que os Utilizadores e/ou terceiros fazem do Portal CASA+ nem a informação e conteúdos nele eventualmente incluídos por terceiros, não garantindo que os Utilizadores e/ou terceiros utilizem o Portal CASA+ em conformidade com a lei, com as presentes condições gerais, a moral, os bons costumes e a ordem pública .Deste modo, na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE não é em nenhum caso responsável pelo uso que os Utilizadores e/ou terceiros possam fazer do Portal CASA+.

Toda a informação contida no Portal CASA+ é fornecida ao Utilizador tal como se apresenta e a ADENE rejeita todas as garantias, representações e ligações, expressas ou implícitas, relativas à informação acedida a partir de ou via outros sites, na medida do permitido no âmbito da jurisdição aplicável.

As presentes condições gerais não prejudicam a aplicação de condições particulares que, eventualmente possam vir a ser acordadas com os Utilizadores e que venham completar, alterar e/ou desenvolver as presentes condições gerais.

Em momento algum e sob nenhum pretexto, deverá a ADENE ser responsável por quaisquer erros ou omissões de qualquer tipo resultantes da informação por si disponibilizada no Portal CASA+, danos de qualquer tipo, provenientes de qualquer causa, incluindo mas não se limitado a danos emergentes ou lucros cessantes, ou qualquer outro tipo de danos, tangíveis ou intangíveis, de alguma forma relacionados com o uso ou performance da informação disponibilizada ou acedida através do site, não verificada pelo Utilizador, exceto em caso de atuação dolosa ou com negligência grosseira por parte da ADENE.

A ADENE compromete-se a realizar todos os esforços no sentido de manter a operacionalidade e continuidade do Portal CASA+, para evitar a presença de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, bem como para fornecer informação exata e atualizada. No entanto, poderão suceder incorreções técnicas ou reais, involuntárias e erros de escrita. A ADENE não garante a inexistência dos erros e/ou incorreções referidos, nem que o Portal CASA+ esteja livre de vírus informáticos, bugs ou outros componentes perigosos, nem que as funções contidas nos materiais disponibilizados sejam ininterruptas, livres de erro ou que os erros são detetados ou corrigidos, não sendo responsável por tais incidentes.

Na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE não presta nenhuma garantia e, entre outras situações, declina qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de:

Interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do site e dos serviços, que impeçam o acesso ou atrasem a prestação do serviço. A aDENE não garante que o site funcione corretamente a todo o momento de forma rápida, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Igualmente, não pode garantir a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros, não sendo responsável pelos danos e prejuízos causados;
Falta de qualidade, atualidade, veracidade, licitude, exatidão, completude, fiabilidade e/ou idoneidade dos conteúdos do site elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros, assim como da existência de vícios ou defeitos de qualquer tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados e/ou colocados à disposição dos Utilizadores por tais terceiros a que os Utilizadores acedam através do site ou dos serviços oferecidos;
Atuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita;
Acessibilidade, funcionamento ou disponibilidade de conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos portais ligados a este site, assim como da sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade. O Utilizador reconhece que o Portal CASA+ pode estar hiperligado a outros sites e que a ADENE não está direta ou indiretamente, a sugerir qualquer aprovação, associação, ligação ou relação com o site hiperligado, a não ser que esteja especificamente aí estabelecido. Ao entrar no Portal CASA+ o Utilizador reconhece e concorda que a ADENE não reviu todos os sites hiperligados ao Portal CASA+, não sendo responsável pelo conteúdo de qualquer das páginas off-site ou qualquer site a ele hiperligado. A ligação do Utilizador a quaisquer outras páginas off-site ou outros sites corre por sua própria conta e risco;
Intromissões ilegítimas de terceiros que possam afetar a privacidade e segurança da utilização do Portal CASA+ não garantindo, de modo algum, que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das circunstâncias de uso que os Utilizadores fazem do site dos serviços, na máxima extensão do permitido por Lei.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

As presentes condições gerais regem-se e são interpretadas de acordo com a Lei Portuguesa e as partes concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses para a resolução de quaisquer litígios relacionados com as presentes condições gerais.

Se qualquer parte ou disposição das presentes condições gerais vier a ser considerada nula ou invalida, as restantes disposições manter-se-ão em vigor, não sendo afetada a sua validade. Tal disposição considerada nula ou inválida deverá, todavia, ser executada no máximo permitido por lei.

Quaisquer comunicações tendo como destinatário a ADENE deverão ser realizadas para os seguintes contactos:

Morada: ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa

Ou utilizando o Formulário de Contacto com assunto Suporte Técnico ao Portal CASA+ – Reclamações.

O Utilizador deverá manter uma cópia das presentes condições contratuais num ficheiro autónomo, no seu dispositivo ou em formato de papel.

Última atualização: outubro de 2018

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