O Utilizador expressamente reconhece que, para que a ADENE possa prestar os serviços descritos no Portal CASA+, necessita de recolher e tratar certas informações do Utilizador, incluindo dados de natureza pessoal.

Antes de disponibilizar os seus dados pessoais à ADENE, o Utilizador deverá consultar as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram disponíveis para consulta na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade deverá ser aceite em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais à ADENE. Caso não concorde com os seus termos não deverá fornecer os seus dados pessoais à ADENE. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no Portal CASA+ por parte da ADENE poderá não ser possível.

A ADENE não controla, em geral, a utilização que os Utilizadores e/ou terceiros fazem do Portal CASA+ nem a informação e conteúdos nele eventualmente incluídos por terceiros, não garantindo que os Utilizadores e/ou terceiros utilizem o Portal CASA+ em conformidade com a lei, com as presentes condições gerais, a moral, os bons costumes e a ordem pública .Deste modo, na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE não é em nenhum caso responsável pelo uso que os Utilizadores e/ou terceiros possam fazer do Portal CASA+.

Toda a informação contida no Portal CASA+ é fornecida ao Utilizador tal como se apresenta e a ADENE rejeita todas as garantias, representações e ligações, expressas ou implícitas, relativas à informação acedida a partir de ou via outros sites, na medida do permitido no âmbito da jurisdição aplicável.

As presentes condições gerais não prejudicam a aplicação de condições particulares que, eventualmente possam vir a ser acordadas com os Utilizadores e que venham completar, alterar e/ou desenvolver as presentes condições gerais.

Em momento algum e sob nenhum pretexto, deverá a ADENE ser responsável por quaisquer erros ou omissões de qualquer tipo resultantes da informação por si disponibilizada no Portal CASA+, danos de qualquer tipo, provenientes de qualquer causa, incluindo mas não se limitado a danos emergentes ou lucros cessantes, ou qualquer outro tipo de danos, tangíveis ou intangíveis, de alguma forma relacionados com o uso ou performance da informação disponibilizada ou acedida através do site, não verificada pelo Utilizador, exceto em caso de atuação dolosa ou com negligência grosseira por parte da ADENE.

A ADENE compromete-se a realizar todos os esforços no sentido de manter a operacionalidade e continuidade do Portal CASA+, para evitar a presença de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, bem como para fornecer informação exata e atualizada. No entanto, poderão suceder incorreções técnicas ou reais, involuntárias e erros de escrita. A ADENE não garante a inexistência dos erros e/ou incorreções referidos, nem que o Portal CASA+ esteja livre de vírus informáticos, bugs ou outros componentes perigosos, nem que as funções contidas nos materiais disponibilizados sejam ininterruptas, livres de erro ou que os erros são detetados ou corrigidos, não sendo responsável por tais incidentes.

Na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE não presta nenhuma garantia e, entre outras situações, declina qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de:

• Interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do site e dos serviços, que impeçam o acesso ou atrasem a prestação do serviço. A aDENE não garante que o site funcione corretamente a todo o momento de forma rápida, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Igualmente, não pode garantir a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros, não sendo responsável pelos danos e prejuízos causados;
• Falta de qualidade, atualidade, veracidade, licitude, exatidão, completude, fiabilidade e/ou idoneidade dos conteúdos do site elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros, assim como da existência de vícios ou defeitos de qualquer tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados e/ou colocados à disposição dos Utilizadores por tais terceiros a que os Utilizadores acedam através do site ou dos serviços oferecidos;
• Atuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita;
• Acessibilidade, funcionamento ou disponibilidade de conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos portais ligados a este site, assim como da sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade. O Utilizador reconhece que o Portal CASA+ pode estar hiperligado a outros sites e que a ADENE não está direta ou indiretamente, a sugerir qualquer aprovação, associação, ligação ou relação com o site hiperligado, a não ser que esteja especificamente aí estabelecido. Ao entrar no Portal CASA+ o Utilizador reconhece e concorda que a ADENE não reviu todos os sites hiperligados ao Portal CASA+, não sendo responsável pelo conteúdo de qualquer das páginas off-site ou qualquer site a ele hiperligado. A ligação do Utilizador a quaisquer outras páginas off-site ou outros sites corre por sua própria conta e risco;
• Intromissões ilegítimas de terceiros que possam afetar a privacidade e segurança da utilização do Portal CASA+ não garantindo, de modo algum, que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das circunstâncias de uso que os Utilizadores fazem do site dos serviços, na máxima extensão do permitido por Lei.

As presentes condições gerais regem-se e são interpretadas de acordo com a Lei Portuguesa e as partes concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses para a resolução de quaisquer litígios relacionados com as presentes condições gerais.

Se qualquer parte ou disposição das presentes condições gerais vier a ser considerada nula ou invalida, as restantes disposições manter-se-ão em vigor, não sendo afetada a sua validade. Tal disposição considerada nula ou inválida deverá, todavia, ser executada no máximo permitido por lei.

Quaisquer comunicações tendo como destinatário a ADENE deverão ser realizadas para os seguintes contactos:

Morada: ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa

Ou utilizando o Formulário de Contacto com assunto Suporte Técnico ao Portal CASA+ – Reclamações.