A ADENE disponibiliza, através do Portal casA+, um serviço que permite ao Utilizador (consumidor) consultar a informação disponibilizada certificado energético de imóveis dos quais é proprietário (ou arrendatário), bem como registar e consultar informação relativa à utilização do(s) mesmo(s).

A ADENE disponibiliza, através do Portal casA+, um serviço que permite ao Utilizador consultar profissionais, nomeadamente no âmbito da Certificação Energética de Edifícios, com vista à contratação de serviços de eficiência energética. As possíveis negociações entre Utilizadores e potenciais profissionais (fornecedores) são da exclusiva responsabilidade das partes negociantes, não tendo a ADENE qualquer intervenção nem qualquer responsabilidade na definição das mesmas.

A ADENE informa que, no caso de o Utilizador ser um particular, após a fase de análise das propostas rececionadas, este na qualidade de proprietário do imóvel, deve selecionar a proposta que melhor lhe convém e registar essa adjudicação no Portal casA+.

A ADENE esclarece ainda que, o agendamento da intervenção, a contratação, a faturação e o respetivo pagamento dos serviços prestados, ocorrem fora do Portal casA+ e são geridos exclusivamente entre o particular e o profissional. Assim, terminada a intervenção, o particular será convidado a atualizar e a sinalizar as medidas de melhoria que foram implementadas no Portal casA+, bem como a avaliar o desempenho do profissional contratado, salvo nos casos em que o particular associe aos seus dados de habitação, o seu certificado energético, nessa situação, as medidas de melhoria são automaticamente descritas e detalhadas pelo próprio perito qualificado.

Ao aceder ou usar o Portal casA+ ou descarregar qualquer material nele disponibilizado, o Utilizador expressamente concorda e aceita em submeter-se a todos os termos e condições contidos nestas condições gerais de utilização do Portal casA+. Se não concordar com as mesmas, o Utilizador não deve usar o Portal casA+.

O acesso ao Portal casA+ é livre e gratuito para todos os perfis de Utilizador estando, porém, limitado a maiores de 18 anos, não se responsabilizando a ADENE por acessos de menores que não sejam devidamente autorizados e/ou supervisionados pelos pais e/ou representantes dos menores. O Utilizador reconhece que os serviços prestados no Portal casA+ se dirigem a maior de 18 anos.

Ao aceder ao Portal casA+ o Utilizador declara ser maior de 18 anos ou ter autorização dos seus pais e/ou representantes para o efeito.

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do Portal casA+ são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizar o Portal casA+, os conteúdos e serviços em conformidade com a Lei e de acordo com as presentes condições gerais.

A ADENE eliminará os conteúdos disponibilizados por terceiros no Portal casA+ no caso de ter conhecimento efetivo que estes são manifestamente ilegais ou infringem direitos de terceiros, ou no caso de tal ser ordenado por decisão judicial ou ordem administrativa.

A ADENE tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente o acesso ao Portal, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o Portal casA+, pelo período que determine como necessário.

A ADENE poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração do site.

Na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE poderá introduzir novas condições de utilização mediante a respetiva publicação no Portal casA+ e comunicação de tal informação aos Utilizadores através do site, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores quando acedam ao mesmo e previamente a uma nova utilização do site. Consequentemente, a utilização do Portal casA+ pelos Utilizadores após realizadas as alterações e publicado o respetivo aviso no site, significará a aceitação por parte do Utilizadores das referidas condições gerais ou particulares modificadas.

Toda a informação registada por estes perfis de Utilizador, é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser imputada à ADENE qualquer responsabilidade pela informação indevidamente registada.

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Ao Utilizador é permitido apenas usar os conteúdos do Portal casA+ para uso pessoal, obrigando-se a não realizar, direta ou indiretamente, uma exploração comercial dos materiais, elementos e informação disponíveis através do Portal.

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Os conteúdos estão atualizados à presente data. No entanto poderão não estar sempre atualizados, apesar do esforço efetuado de forma regular para esse efeito. Nesse sentido, a ADENE não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste Portal cuja atualidade e correção que não seja verificada pelo Utilizador.

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Antes de disponibilizar os seus dados pessoais à ADENE, o Utilizador deverá consultar as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram disponíveis para consulta na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade deverá ser aceite em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais à ADENE. Caso não concorde com os seus termos não deverá fornecer os seus dados pessoais à ADENE. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no Portal casA+ por parte da ADENE poderá não ser possível.

Mais se informa que, o seu consentimento será válido por um período máximo de cinco anos, a contar da data inicial do registo de adesão ao Portal, salvo em caso de revogação do mesmo.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da ADENE, disponível aqui.

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A ADENE não aceita, em circunstância alguma, responsabilidade por quaisquer prejuízos indiretos, eventuais ou extraordinários, quer no plano contratual, quer no plano extracontratual, que possam resultar da sua atuação ou omissão no âmbito dos presentes Termos e Condições, ainda que a ADENE tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência desses prejuízos.

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• Interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do Portal casA+ e dos serviços/ferramentas aí disponibilizados, que impeçam o acesso ou atrasem a operacionalidade do Portal. A ADENE não garante que o Portal funcione corretamente a todo o momento de forma rápida, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Do mesmo modo, a ADENE não garante a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros, não sendo responsável pelos danos e prejuízos causados;

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Se qualquer parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, sendo considerada nula ou inválida, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada. Tais disposições consideradas nulas ou inválidas deverá, todavia, se assim for exigido nos termos legais.

A ADENE reserva-se o direito de introduzir alterações e aditamentos aos presentes Termos e Condições, em qualquer altura e sem aviso prévio, colocando para o efeito os novos termos e condições no Portal do casA+ O Utilizador deve consultar periodicamente as atualizações dos presentes Termos e Condições. A utilização do Portal, após a colocação de quaisquer alterações ou aditamentos, constitui aceitação dos novos termos, conforme indicado acima.

O Utilizador deverá manter uma cópia dos presentes Termos e Condições num ficheiro autónomo, no seu computador ou dispositivo móvel, ou em formato de papel.

LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições encontram-se sujeitos à lei portuguesa.

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